(DOC. VP 150.4705.2001.5800)

TJPE. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição com relação ao delito de associação para o tráfico. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Pleito de diminuição das penas para o limite mínimo da cominação legal. Manutenção das penas. Pedido revisonal improcedente.

«1. A revisão criminal deve ser julgada improcedente se, alegando que a condenação foi contrária à prova dos autos, o autor pretenda, em verdade, reexaminar a causa, com nova análise de toda a prova produzida. 2. A revisão da dosimetria da pena se justifica apenas na hipótese de comprovado erro técnico ou flagrante injustiça, não sendo suficiente a mera insatisfação da parte em relação ao quantum aplicado. 3. Não se verificando qualquer das hipóteses previstas no CPP, art

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