(DOC. VP 231.0180.4793.0712)

STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Limites da coisa julgada. Juros remuneratórios. Necessidade de pedido e condenação de forma expressa. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Não ocorrência.

1 - Discute-se nos autos se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o reconhecimento e a execução de juros remuneratórios - que, em regra, são pactuados entre as partes -, demandam pedido e condenação de forma expressa, n�

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