(DOC. VP 977.8253.3501.2865)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - EXCEPCIONAL CONHECIMENTO DO PEDIDO - PRETENDE A DEFENSORIA PÚBLICA A ABSOLVIÇÃO DO PETICIONÁRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA - NO CASO, NÃO HÁ SE FALAR NA INCIDÊNCIA DO TEMA 506 DO E STF, UMA VEZ QUE DELINEADA NOS AUTOS A FINALIDADE MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS PERNICIOSAS APREENDIDAS - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote