(DOC. VP 150.4705.2021.8300)

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Reprodução da apelação mais o pedido de prequestionamento explícito sobre a matéria. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Declaratórios rejeitados.

«1. O apelante apresentou a peça de embargos de declaração reiterando os termos da petição inicial. Ao final fez os mesmos pedidos que foram feitos na apelação, mais o pedido de prequestionamento explícito da matéria. 2. Ocorre que os embargos declaratórios não constituem o meio idôneo a elucidar seqüência de indagações acerca de pontos de fato; e nem se prestam para ver reexaminada a matéria de mérito, ou tampouco para a aplicação de dispositivo legal ou ainda para obrig

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