(DOC. VP 157.5524.3004.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento. Reversão da decisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 2. A verificação dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela demanda o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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