(DOC. VP 279.7374.3281.2298)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Ação de Indenização por Danos Morais proposta pelo autor visando à condenação da parte ré ao pagamento de R$10.000,00, em razão de bloqueio de conta por suspeita de fraude. O autor alegou constrangimento e desvio produtivo. A sentença julgou improcedente o pedido, com base na comprovação pela ré da legalidade do bloqueio. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ato ilícito por parte da ré que justifique a indenizaç

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