(DOC. VP 155.9206.8905.0758)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELA RÉ. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgados improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização de dano moral decorrentes de alegada ilegitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. O douto Juiz reconheceu a comprovação da existência da relação jurídica e legitimidade do débito. A apelante insiste na irregularidade da conduta da ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber

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