(DOC. VP 250.2280.1493.6242)

STJ. Ação declaratória de existência do direito. Correção monetária. Questão de ordem pública. Integra de forma implícita o pedido. Entendimento do STJ. Aditamento. Art. 329, I, e 321, CPC. Conversão em execução. Possível. Princípio da instrumentalidade das formas.

1 - O entendimento do STJ, estabelecido pela Corte Especial, é no sentido de que «a correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita», sendo, nesse caso, «prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial» (REsp. 1.112.524/DF/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgados em 01/9/2010, DJe de 30/9/2010). 2 - O CPC, art. 321 permite ao magistrado, ao determinar a emenda da inicial, indicar com precisão o qu

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