(DOC. VP 417.5541.2227.4606)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de improcedência de pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, fundada em prestação de serviço de distribuição de energia elétrica. II. Questões em discussão 2. Há duas questões relevantes ao julgamento da apelação: (i) verificação da exigibilidade do débito que ensejou a inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes; (ii) verificação da existência, ou não, de pressup

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