Jurisprudência sobre
pedido implicito

451 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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452 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecente - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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453 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome da consumidora no cadastro de inadimplentes do SCPC. Não comprovação do efetivo pedido de exclusão da anotação. Não caracterização de fato exclusivo de terceiro. Alcance do CDC, art. 73. Obrigação legal do credor de proceder imediatamente ao pedido de exclusão da anotação cuja omissão tipifica ilícito penal. Desnecessidade de comprovação da efetiva ocorrência de tais danos, sendo suficiente a prova do fato ilícito para gerar o dever de indenizar. Quantum indenizatório arbitrado de forma adequada e proporcional. Recursos improvidos.

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454 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.

Descontos indevidos em benefício previdenciário pela UNSBRAS - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Apelo da ré a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

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455 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS 1 - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . À vista das disposições indicadas em relação à matéria, bem como da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), determina-se o processamento do recurso de revista, de modo a permitir o amplo debate sobre a matéria. Agravo de instrumento provido. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação da Lei 8.177/91, art. 39, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. BENEFÍCIOS DA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. O Tribunal Regional entendeu que não houve a devolução expressa de todos os pedidos constantes da inicial, relacionados ao reconhecimento da condição de financiária da autora, a saber: o pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária ou 30ª semanal e reflexos, com divisor 180, bem como auxílio-refeição, ajuda alimentação, décima-terceira cesta alimentação. Ocorre, todavia, que, tendo sido a pretensão julgada improcedente em Primeiro Grau, a interposição do recurso ordinário devolve à Corte a quo a análise de todos os pedidos, em razão da profundidade do efeito devolutivo. Inteligência do art. 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC, e da Súmula 393/TST. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS 1 - TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. ADPF 324 E RE 958.252. DISTINGUISHING . 1.1. Em que pese provido o agravo de instrumento, não merece prosperar o inconformismo da parte ré. 1.2. Muito embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 725 de Repercussão Geral, tenha firmado tese quanto à legalidade da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, admite-se a aplicação de distinguishing, quando, na análise do caso concreto, verificar-se a presença dos requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º entre o empregado e a empresa tomadora dos serviços. Em tal situação, autoriza-se o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com esta, pois desfigurada a própria terceirização, utilizada apenas com o intuito de mascarar o vínculo empregatício do trabalhador. Vale dizer, caso constatada fraude na aplicação da legislação trabalhista, não em decorrência do labor na atividade-fim da tomadora, mas pela constatação de subordinação direta, como no caso dos autos, forçoso reconhecer a ilicitude da terceirização. 1.3. Além disso, trata-se de caso em que a terceirização ocorreu entre empresas que compõem grupo econômico, de modo que a terceirização da atividade da reclamante configura mais um subterfúgio para não reconhecer o trabalho na condição de financiária. O próprio STF já reconheceu que a hipótese também configura distinção em relação ao entendimento firmado no julgamento do Tema 725 de Repercussão Geral. 1.4. Desvirtuada a contratação, faz jus a autora à anotação de sua CTPS, bem como a todos os benefícios e vantagens assegurados à categoria dos empregados da Luizacred, inclusive a condição de financiária. Tal conclusão é decorrência lógica e direta da aplicação da Súmula 331/TST, I. Recurso de revista não conhecido. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICADO. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR). DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2.2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 2.3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 2.4. Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo de se falar em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (CF/88, art. 102, § 2º), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (CPC, art. 322, § 1º; Súmula 211/TST e Súmula 254/STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. IV - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. BENEFÍCIOS DA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. Tratando-se de questão apta a julgamento imediato, deve ser provido o apelo da reclamante. Com efeito, tendo sido reconhecido o desvirtuamento da terceirização, e o vínculo direto de emprego com a segunda ré, faz jus a autora à anotação de sua CTPS, bem como a todos os benefícios e vantagens assegurados à categoria dos empregados da tomadora, inclusive a aplicação das normas coletivas. Recurso de revista conhecido e provido.

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456 - TJSP. Policial militar. Inativo. Licença-prêmio não usufruída quando em atividade. Pedido de indenização. Possibilidade posto que, do contrário haverá enriquecimento ilícito da Administração. Sentença reformada. Recurso provido.

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457 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Disponibilização de histórico de negativações pretéritas da consumidora para uso exclusivo em processo judicial - Ato ilícito não configurado - Registro histórico que não se confunde com cadastro restritivo de crédito - Cadastro que propicia o exercício pleno da atividade jurisdicional, possibilitando a aplicação da Súmula 385/STJ e a aferição casuística da ocorrência de dano moral indenizável - Legalidade reconhecida nos autos da Ação Civil Pública 0010803-82.2013.8.26.0100 - RECURSO DA RÉ PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

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458 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.

Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Acerto. Réu que deixou de comprovar a origem do débito, assim como a cessão de crédito supostamente havida entre ele e o credor originário. Lastro da dívida não comprovado. Débito inexigível. Ato ilícito praticado pelo apelante. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em quantia adequada (R$ 15.000,00). Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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459 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Trânsito em julgado. Execução. Incidência de juros moratórios. Pedido expresso. Possibilidade ainda que implícito. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Termo inicial de incidência de juros moratórios. Natureza do ilícito. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ.

«1 - A alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Mantida. Súmula 83/STJ. Inexistência de pedido explícito para afastamento do óbice. Não apresentação de jurisprudência contrária. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente todos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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461 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO. ENTREGA DE MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de desconstituição de título de crédito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais, bem como nos embargos à execução. A parte recorrente sustentou a invalidade das duplicatas mercantis sem aceite, alegando inexistência de prova da entrega das mercadorias e falsificação de assinaturas nas notas fiscais. ... (Continua)

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462 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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463 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamentação da prisão preventiva. Supressão de instância. Pedido de extensão. Hipótese não configurada. Recurso desprovido.

1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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464 - TJSP. Gratuidade judiciária. Pedido de concessão em sede de apelação. Deferimento.

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465 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE BALCÃO. COMPROVAÇÃO DO USO INDEVIDO DE IMAGEM EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATO ILÍCITO VERIFICADOS. DEVER DE INDENIZAR DA RÉ CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

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466 - TJSP. Procedimento instaurado visando apurar suposto ilícito penal atribuído a Prefeito Municipal. Pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público. Manifestação que vincula o Tribunal. Arquivamento determinado

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467 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo de instrumento. Pedido de liminar. Súmula 735/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto contra decisão que, na Execução Fiscal, determinou o prosseguimento da demanda para a realização de atos expropriatórios dos bens penhorados. O Tribunal de origem indeferiu «o pedido de liminar recursal. Insatisfeitas com o decisum, as recorrentes interpuseram Recurso Especial. ... (Continua)

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468 - TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABANDONO AFETIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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469 - STJ. Pedido de extensão no agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Ausência de similitude fático processual. Pedido indeferido.

1 - Nos termos do CPP, art. 580, a decisão judicial benéfica a um dos Corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático processual, quando inexisti rem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação. Entendimento diverso é obstado pela incidência do princípio constitucional da isonomia, porquanto submeteria indivíduos em identidade de situações a tratamentos jurídicos diversos. ... (Continua)

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470 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Decisão que não pode ser considerada contrária ao texto legal ou à prova dos autos. Conhecimento do pedido ainda que não se enquadre nas hipóteses de cabimento. Tóxicos. Tráfico. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Delação do adolescente infrator e interceptações telefônicas. Comércio ilícito orientado pelo peticionário de dentro da penitenciária. Crime praticado nas proximidades de estabelecimento de ensino. Condenação devida. Sanção adequadamente aplicada. Pedido indeferido.

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471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de falência formulado pelo administrador judicial. Legitimidade. Assembleia geral de credores. Deliberação sobre matéria estranha ao edital. Ausência de prequestionamento.

«1. Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 22, II, «b, o administrador judicial tem legitimidade para requerer a falência de sociedade em recuperação judicial. ... (Continua)

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472 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - DESCONSTITUIÇÃO DA R. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA É INCABÍVEL - PENAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO

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473 - TJSP. Procedimento investigatório criminal visando apurar suposto ilícito penal atribuído a Prefeito Municipal. Pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público. Manifestação que vincula o Tribunal. Arquivamento determinado

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474 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela provisória de urgência em caráter antecedente - Indeferimento da gratuidade da justiça - Interposição de recurso contra decisão que apenas manteve posicionamento anterior - Pedido de reconsideração, ainda que implícito, não interrompe prazo recursal - Intempestividade - Inexistência de alteração fática - Precedentes.

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475 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Pedido de prequestionamento. Descabimento. Inexistência de omissões. Aclaratórios, unanimemente, rejeitados.

«a) Afasta a omissão o rechaçamento implícito de alguma premissa, pela adoção de um argumento incompatível, logicamente; ... (Continua)

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476 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes.... (Continua)

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477 - STJ. Reclamação. Reconhecimento da ilicitude da prova obtida via interceptação telefônica em sede de habeas corpus. Extensão do pedido deferido a réu em ação penal originada na mesma prova. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para reexame da causa sem o material reputado ilícito. Recusa do magistrado em analisar a prova remanescente porque já proferida sentença condenatória. Descumprimento do julgado desta corte caracterizado. Pedido procedente.

«1. Tendo esta Corte deferido o pedido de extensão reputando inválida a prova produzida ilegalmente a partir das interceptações telefônicas, não subsiste no mundo jurídico eventual provimento jurisdicional proferido com base na prova anulada, daí porque deve o juízo de origem proceder a nova avaliação da causa, com exclusão das provas ilícitas. ... (Continua)

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478 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização.. Redução. Súmula 7/STJ. Ônus sucumbenciais. Astreintes pedido de afastamento. Falta de prequestionamento. Ordem pública.

1 - O óbice da Súmula 7/STJ impede que esta Corte modifique o acórdão recorrido tanto para excluir a aplicação das quanto para reduzir astreintes o seu valor, porquanto tais providências culminariam no revolvimento dos fatos e das provas dos autos.... (Continua)

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479 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Pedido de desistência. Homologação. Direito de defesa preservado. Interesses do réu patrocinados por causídico livremente escolhido. 2. Recurso improvido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, consubstancia garantia constitucional implícita o direito do acusado de ser defendido por profissional livremente escolhido e no qual, portanto, deposita confiança, a ponto de entregar-lhe a sorte da ação cujo desfecho poderá custar-lhe a perda da própria liberdade. Precedentes. ... (Continua)

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480 - TJSP. Acidente de trânsito com vítima fatal - Pedidos de pensão mensal por ato ilícito e indenização por danos morais - Autora é mãe de uma das vítimas - Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 60.000,00, dada a culpa concorrente da vítima - Dinâmica do acidente é incontroversa - O reconhecimento da culpa concorrente foi correto e afigura-se justo e razoável, pois a vítima conduzia o veículo embriagada, sem cinto e sem calçado adequado, o que aumentou sua vulnerabilidade no acidente - Ausência de prova da alegada dependência financeira, que justificaria o pedido de pensão mensal - Indenização moral bem fixada, dadas as peculiaridades do caso - Desprovimento da apelação da autora

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481 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. Apelo do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

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482 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERNET FIXA - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE ENDEREÇO EFETUADO POR PESSOA FÍSICA - PEDIDO NÃO ATENDIDO PELA COMPANHIA TELEFÔNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ATIVIDADES DIÁRIAS DO AUTOR PREJUDICADAS PELA AUSÊNCIA DE INTERNET - TRANSFERÊNCIA REALIZADA SOMENTE APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 7.000,00 - PEDIDO DE REDUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

demonstrando o autor o fato constitutivo de seu direito, qual fosse, a falha na prestação do serviço, consistente em não transferência da internet fixa para novo endereço, impõe-se a procedência do pedido para reconhecer a conduta abusiva, com a condenação da ré na obrigação de fazer e reparação dos danos; ... (Continua)

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483 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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484 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de irregularidade na negativação, ante o pagamento do parcelamento da dívida. Não acolhimento. A instituição financeira apelada se desincumbiu do ônus probatório em demonstrar que o pagamento foi extemporâneo e em valor diverso. DANO MORAL. Descabimento. Exercício regular de direito da instituição. Ausência de qualquer ato ilícito. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... (Continua)

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485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

A reintegração de posse somente deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do CPC, art. 561, quais sejam comprovação da posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em razão do ato ilícito.... (Continua)

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486 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO. OMISSÃO DECISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto ntra decisão proferida pelo Juízo da 41ª Vara Cível da Comarca da Capital nos autos de ação de indenização. O agravante alega ter entregado valores à empresa para ingresso em consórcio nacional, sem, contudo, obter a prestação contratada. Requereu, além da condenação ao reembolso dos valores pagos e indenização por danos materiais, o arresto de bens da agravada, diante da dificuldade de sua citação e da existência de diversas ações semelhantes contra ela. O juízo a quo, entretanto, deixou de apreciar o pedido de arresto, ensejando a interposição do presente recurso. ... (Continua)

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487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recolhimento de custas. Intimação para pagamento em dobro. Indeferimento implícito do pedido de gratuidade. Não comprovação. Deserção.

1 - «A intimação para o recolhimento do preparo em dobro indefere implicitamente o pedido de gratuidade de justiça, devendo a parte, portanto, sanar o feito, sob pena de deserção (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe 11/5/2020) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022).... (Continua)

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488 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO.

Constatado que o indeferimento da justiça gratuita ocorreu em decisão interlocutória, sem a interposição de qualquer recurso, é vedada a rediscussão da matéria em sede de apelação, em virtude da preclusão. ... (Continua)

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489 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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490 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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491 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar as requeridas à obrigação de restabelecer o plano de saúde do autor e sua dependente. Afastado o pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência do requerente. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Ilícito decorrente tanto do cancelamento imotivado do plano de saúde quanto da falta de comunicação da suposta resilição contratual à autora. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial fixada em patamar módico, comportando majoração para 20% do valor da condenação, em consonância com os parâmetros insculpidos no art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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492 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SCR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) após renegociação de dívida. ... (Continua)

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493 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida à corré. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Apreensão de 19,5g de maconha. Ausência de gravidade concreta. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Impossibilidade. Medidas cautelares alternativas. Necessidade. Similitude da situação fático processual. CPP, art. 580. Incidência. Pedido deferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

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494 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Tutela provisória cautelar antecedente. Ausência de formulação do pedido principal. Indeferimento da petição inicial sem intimação para emenda. Necessidade de observância ao CPC/2015, art. 321. Inovação inexistente. Prequestionamento implícito configurado. Inaplicabilidade das súmulas 282 do STF e 7 do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O indeferimento da petição inicial por ausência de pedido principal, sem prévia intimação da parte autora para regularização do vício, afronta o CPC/2015, art. 321 e os princípios da cooperação, do contraditório e da primazia do julgamento do mérito. Precedentes.... (Continua)

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495 - STJ. Administrativo. Processual civil e civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar. Doença adquirida durante o serviço ativo no exército. Danos morais. Inexistência de ato ilícito reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Inovação do pedido, impossibilidade.

1 - «O STJ firmou entendimento no sentido de que mesmo inexistindo previsão específica no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) há responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante as atividades castrenses» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 25/5/2015.). ... (Continua)

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496 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Petição recursal da agravante que não esclarece quem é a pessoa que deve ser condenada ao pagamento da diferença postulada. Descabimento. Ausência de pedido explicito. Recurso não conhecido.

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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ATO ILÍCITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade ativa. Inconformismo da requerida. Autora que, na qualidade de licenciada da marca, detém legitimidade ordinária para ajuizar demandas que visem inibir atos de concorrência desleal praticados por terceiros. Precedentes desta C. Corte. Petição inicial que elenca como uma de suas causas de pedir a prática de concorrência desleal pelas requeridas. Legitimidade ativa configurada. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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498 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERID

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499 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecente - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Paciente reincidente - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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500 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de absolvição. Procedência. Materialidade demonstrada, mas autoria controversa. Revisionando que se afirma como usuário e que detinha quantidade inferior a 40g de maconha. Não angariados indícios suficientes para traficância. Conclusão no sentido de que a hipótese é de porte de maconha para consumo pessoal, conduta atípica, segundo o novel entendimento do STF (Tema 506 de Repercussão Geral). Pedido revisional deferido para absolver

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