(DOC. VP 834.9930.9031.2036) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE BALCÃO. COMPROVAÇÃO DO USO INDEVIDO DE IMAGEM EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATO ILÍCITO VERIFICADOS. DEVER DE INDENIZAR DA RÉ CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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