(DOC. VP 962.8272.6641.1921) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA DELINEARAM O ENTENDIMENTO ACERCA DO INSTITUTO DOS DANOS MORAIS, CONCEITUANDO-O DE FORMA GERAL COMO SENDO OS CHAMADOS DANOS IMATERIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, QUE REPRESENTAM VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 2. NO ENTANTO, O REGISTRO DE DÉBITO, MESMO PRESCRITO, EM PLATAFORMAS ELETRÔNICAS DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE DANO MORAL. ISSO PORQUE O SISTEMA FORNECE AO CONSUMIDOR TÃO S

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