(DOC. VP 714.1432.4129.7061) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SCR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) após renegociação de dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na alegação de inscrição indevida no SCR, após renegociação de dívida, e na pretensão de indenização por danos morais. III.

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