(DOC. VP 136.3733.3000.1200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de falência formulado pelo administrador judicial. Legitimidade. Assembleia geral de credores. Deliberação sobre matéria estranha ao edital. Ausência de prequestionamento.

«1. Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 22, II, «b», o administrador judicial tem legitimidade para requerer a falência de sociedade em recuperação judicial. 2. A ausência de prequestionamento da matéria veiculada no recurso especial atrai o óbice da Súmula 282/STF. 3. Ainda que admitido, o prequestionamento implícito pressupõe o debate inequívoco da tese à luz da legislação tida como violada. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.»

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