(DOC. VP 553.1944.6266.8699)

TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Disponibilização de histórico de negativações pretéritas da consumidora para uso exclusivo em processo judicial - Ato ilícito não configurado - Registro histórico que não se confunde com cadastro restritivo de crédito - Cadastro que propicia o exercício pleno da atividade jurisdicional, possibilitando a aplicação da Súmula 385/STJ e a aferição casuística da ocorrência de dano moral indenizável - Legalidade reconhecida nos autos da Ação Civil Pública 0010803-82.2013.8.26.01

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