(DOC. VP 147.4303.6012.8400)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome da consumidora no cadastro de inadimplentes do SCPC. Não comprovação do efetivo pedido de exclusão da anotação. Não caracterização de fato exclusivo de terceiro. Alcance do CDC, art. 73. Obrigação legal do credor de proceder imediatamente ao pedido de exclusão da anotação cuja omissão tipifica ilícito penal. Desnecessidade de comprovação da efetiva ocorrência de tais danos, sendo suficiente a prova do fato ilícito para gerar o dever de indenizar. Quantum indenizatório arbitrado de forma adequada e proporcional. Recursos improvidos.

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