(DOC. VP 770.0632.8068.1314)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em razão de falha na prestação de serviços educacionais consistente na realização de matrícula do autor na instituição de ensino ré, mesmo após recusa desta. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) o cabimento da majoração dos danos morais arbitrados, bem como (ii) a necessidade de modificação do termo a quo de incidência dos juros de mora. III.�

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