Jurisprudência sobre
pedido implicito
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201 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Reiteração de pedido anterior - Não conhecimento
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202 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença cognitiva de procedência parcial. Trânsito em julgado. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Competência. Prevenção.
Recurso interposto pelo autor contra a decisão interlocutória de fls. 837, proferida pela 40ª Vara Cível da Comarca da Capital nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória que ajuizou em face da seguradora de saúde, em fase de cumprimento da sentença, a qual foi no sentido de indeferir o seu pleito de fls. 829/833, ou seja, a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor atualizado da condenação, na forma determinada pelo art. 85, §§1º e 2º do CPC. Informa o agravante da prevenção que existiria para julgamento desse recurso, eis que a demanda teve recursos de agravo de instrumento e mesmo de apelação cível julgados pela Sexta Câmara Cível, o que implicaria em prevenção também para o presente recurso. Não procede a questão aventada pelo agravante no tocante à alegada prevenção da Sexta Câmara Cível (atual Terceira Câmara de Direito Público). Com efeito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 930, estaria a mesma preventa, não tivesse havido profunda modificação neste Tribunal de Justiça. De fato, a Resolução Tribunal Pleno 01, de 23.01.2023 alterou o Regimento Interno para implementar a especialização de competências das câmaras ratione materiae na seara cível. Caso em que restaria manifesta a prevenção e competência do referido órgão colegiado, ainda que a partir de então constitua a Terceira Câmara de Direito Público, se, também não tivesse sido previsto que cessada estará a prevenção, no caso de recursos interpostos e ações propostas ocorrerem a partir de 03.02.2023. Ou seja: a partir daquela data serão distribuídos conforme a nova competência. Resolução OE 01/2023. «In casu, o presente recurso foi interposto em 07.03.2023. Significa dizer que a transformação das Câmaras Cíveis em Câmaras de Direito Público e Privado, bem como a criação das Câmaras de Direito Empresarial, não envolve redistribuição de processos e faz cessar a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos às Câmaras Cíveis extintas, quando houver a alteração da respectiva competência em razão da matéria. Conquanto o pedido implícito do agravante decorra do que foi decidido na ação ajuizada (Processo 0029790-94.2018.8.19.0001), os agravos de instrumento 0011560-07.2018.8.19.0000 e 0046038-70.2020.8.19.0000, assim como a apelação cível 0029790-94.2018.8.19.0001, foram analisados e julgados até então pela Sexta Câmara Cível, resta válida a distribuição do presente recurso para este Colegiado, Quinta Câmara de Direito Privado (antiga Vigésima Quarta Câmara Cível). No mérito, também não assiste razão ao agravante quando pretende que os honorários advocatícios sejam efetivamente devidos pela agravada, ante a atuação da sua ilustre patrona na fase de cumprimento de sentença ao longo de duas impugnações seguidas (fls. 829/833) e que deva tal verba ser fixada em percentual a incidir sobre o valor atualizado da condenação levantada. A decisão interlocutória hostilizada (fls. 837), indeferiu o pleito (fls. 829), visto que, conforme entendimento do STJ, não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Está correta a decisão hostilizada. Inteligência do verbete sumular 519 do STJ. Somente são devidos honorários advocatícios quando há acolhimento da impugnação, no todo ou em parte, não se justificando a imposição do pagamento de tal verba quando em razão da rejeição da impugnação. Afinal, a impugnação ao cumprimento de sentença não dá início a um novo procedimento, tendo em vista que está ligada à abertura do próprio cumprimento do decisum cognitivo, em si, o qual já admite a fixação de honorários advocatícios por força do art. 85, §1º do CPC. Também cediço que a impugnação ao cumprimento de sentença constitui um incidente processual e, como tal, não admite, em regra, a condenação em honorários, com exceção dos casos em que seu acolhimento conduza à extinção do título ou modificação do valor devido, justamente pela obediência ao princípio da causalidade. Precedentes do STJ e deste TJERJ. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - TJPE. Apelação cível. Pretensão indenizatória. Preliminar de julgamento extra petita. Acolhimento. Decote do capítulo a respeito da condenação relativa a multa contratual. Mérito. Caso fortuito ou de força maior não configurados. Injustificado atraso na entrega das chaves. Cabimento de lucros cessantes. Inadimplemento contratual por si só não constitui dano moral indenizável. Apelos não providos. à unanimidade.
«1. Em nenhum momento o Autor requereu que a Ré fosse condenada a pagar a multa contratual(fl.28), tampouco pediu, ainda que genericamente, o cumprimento do contrato em todos os seus termos, mas tão somente requereu a indenização pelos lucros cessantes e por danos morais, bem como a suspensão de quaisquer cobranças de parcelas devidas pela compra do imóvel, enquanto não forem entregues as chaves. ... ()
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204 - TJSP. Recurso. Deserção. Inocorrência. Anterior pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela recorrente, que apresentou declaração de pobreza. Pedido não rejeitado pelo juiz da causa. Deferimento implícito da gratuidade, mormente se o apelo interposto foi por ele recebido sem o recolhimento do preparo. Preliminar afastada.
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205 - TJSP. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Alegação de ausência de pedido específico no tocante à inexigibilidade do título objeto da ação. Insubsistência. Pedido explícito nesse sentido Preliminar da ré afastada.
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206 - STJ. Penal. Agravo regimental contra o não conhecimento de habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revisão da dosimetria da pena. Reiteração de pedido já decidido.
1 - Configurada a reiteração de pedido, não há como conhecer do writ. Com o julgamento do HC 514.316, houve o esgotamento da jurisdição do STJ.... ()
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207 - TRT3. Ação rescisória. Pedido. Possibilidade jurídica. Ação rescisória. Impossibilidade jurídica do pedido.
«Nos termos do item III da Súmula 192 do c. TST, «Em face do disposto no CPC/1973, art. 512, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio. No caso em exame, o acordo firmado entre as partes na reclamatória subjacente, fruto de concessões mútuas, com o objetivo deliberado de pôr fim à demanda trabalhista, substituiu, in totum, o acórdão apontado pela autora como foco da rescisão, o qual, portanto, não mais subsiste como último provimento meritório da causa, devendo a pretensão rescisória ser dirigida ao acordo homologado, como expressamente determinado na Súmula 295 da Corte Superior Trabalhista.... ()
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208 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Apelação. Julgamento alheio ao pedido ( extra petita). Análise lógico-sistemática da petição. Debate limitado à inexistência de erro médico. Redução da condenação. Impossibilidade. Necessidade de nexo entre os pedidos e provimentos. Ausência de debate implícito apto a contemplar o provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte afirma estar contemplado no pedido de improcedência total da ação a pretensão de redução de danos, que deve ser lida à luz das circunstâncias fáticas e processuais que lhe deram ensejo. Os diversos precedentes dessa compreensão vincularam-se às razões contidas nas apelações, que permitiam a interpretação dos pedidos para extrair a pretensão implícita de decote de parcelas da condenação. ... ()
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209 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BLOQUEIO DE REMATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. COMPROVADA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NÃO ADIMPLIDOS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.
-Em sede de contrato de prestação de serviços educacionais, não configura ato ilícito, por exercício regular de direito, a recusa da instituição de ensino superior em realizar a rematrícula de aluno para o semestre letivo, uma vez que verificada a existência, no caso concreto, de débitos não adimplidos, e, ao mesmo tempo, de cláusula contratual expressa que autoriza tal recusa. A bem disso, não há que se falar, na hipótese, em responsabilidade civil a chancelar os pedidos de condenação em reparação moral e material. ... ()
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210 - TJMG. Indenização. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Condenação a custas e honorários. Pedido de justiça gratuita. Deferimento tácito. Impossibilidade. Coisa julgada. Eficácia preclusiva. Recurso improvido
«- Não se concebe que o Estado-juiz possa deferir ou indeferir pretensões tacitamente. Isso porque é dever do juiz manifestar-se sobre todos os pedidos formulados pelas partes, o que impossibilita o deferimento tácito ou implícito de qualquer pretensão. Destarte, não há que falar em deferimento tácito do pedido de justiça gratuita. ... ()
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211 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.
Sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial. Apelo do autor. Relação contratual devidamente comprovada. Cobranças que são exigíveis, ante a comprovação de prestação do serviço e ausência de prova de pagamento, ônus que incumbia a parte autora, na forma do CPC, art. 373, I. Autor que não comprovou residir em outro endereço à época do consumo que gerou o débito discutido. Negativação praticada em exercício regular de direito de cobrança. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não caracterizado. Autor que deduziu pretensão contra fato incontroverso, alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal. Litigância de má-fé mantida. Incidência dos incs. I, II e III, CPC, art. 80. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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212 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. DEFESA COM PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNVIS DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
Comodato verbal. Imóvel cedido pela autora em favor de seu filho e da requerida para moradia, em razão da convivência matrimonial. Posterior separação do casal, com permanência da ex-nora no imóvel, mesmo após recebida a notificação acerca do desinteresse da autora na continuidade da relação de comodato. Esbulho caracterizado. ... ()
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213 - 2TACSP. Petição inicial. Pedido genérico. Objeto não declinado. Indenização material. Inadmissibilidade. Inépcia reconhecida. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, I.
«Tem a inépcia proclamada a inicial que, formulando inadmissível pedido genérico, deixa de declinar o objeto da indenização material pretendida, sequer apurável de modo implícito, tornando-o desconhecido pelo réu e lhe inibindo a defesa.... ()
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214 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Recurso especial. Juízo de adequação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Imposto sobre produtos industrializados (ipi). Aquisição de matéria-prima, insumos e produtos destinados ao exterior. Impossibilidade de creditamento do IPI relativamente a período anterior à vigência da Lei 9.779/99. Entendimento firmado pelo STF em repercussão geral e pelo STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Manutenção dos demais pontos do julgamento anteriormente proferido pela primeira turma.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da repercussão geral reconhecida no RE 562980-5/SC-RG, sedimentou posicionamento no sentido de que «A ficção jurídica prevista no Lei 9.779/1999, art. 11 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu, orientação essa que restou ratificada pelo STJ no julgamento do REsp 860.369/PE, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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215 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA E CONCOMITANTE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS .
1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com fundamento no que foi decidido pela Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, o título executivo, apesar de ter estipulado juros de mora de 1%, foi omisso em relação ao índice de correção monetária. 4. Incide, no caso, o critério de modulação fixado pelo STF no item (iii): «Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 5. Considerando-se, portanto, que não houve manifestação expressa quanto ao índice de correção monetária aplicável no título executivo, e estando o processo na fase de execução, incidem no caso os parâmetros fixados na decisão do Supremo, isto é, a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e provido II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Superado o óbice apontado na decisão de admissibilidade, prossegue-se no exame do cabimento do recurso de revista adesivo, ainda em sede de agravo de instrumento, conforme autoriza a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. 2 - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NAS ADCS 58 E 59. Reportando-me às razões decidir do recurso de revista da reclamada, em que ficou explicitado que a decisão proferida pelo STF nas ADC’s 58 e 59 possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário (CF/88, art. 102, § 2º) e, além disso, se trata de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (CPC, art. 322, § 1º; Súmula 211/TST e Súmula 254/STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . Na modulação dos efeitos prevista pelo STF nas referidas ADCs, apenas «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, o que não é a hipótese dos presentes autos, em que permaneceu a discussão quanto ao índice de correção monetária aplicável, atraindo, assim, a aplicação do entendimento do STF fixado nas ADCs 58 e 59. Agravo de instrumento não provido.... ()
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216 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PROVIDA.
A responsabilização civil subjetiva está condicionada à comprovação do nexo de causalidade entre um ato ilícito (omissivo ou comissivo) culposo ou doloso e o dano. No caso, não foram comprovados ato ilícito da parte ré-apelante e nem o nexo de causalidade entre condutas dela e o abalo moral causado à parte autora-apelada, o que impede o acolhimento do pedido de indenização por dano moral... ()
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217 - STJ. FGTS. Expurgos inflacionários. Juros de mora. Correção monetária. Verbas que integram o pedido de forma implícita. CPC/1973, art. 293. Lei 6.899/1981.
«Os juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 293, razão pela qual não há que se falar em reformatio «in» pejus quando o Tribunal reconhece a aplicação da taxa SELIC no julgamento de irresignação recursal que objetivava a fixação dos referidos juros em patamar diverso. Ademais, é cediço na Corte que «A incidência da correção monetária sobre o valor objeto da condenação se dá, como os juros de mora, «ex vi» legis (Lei 6.899/1981) , sendo, por essa razão, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença, na qual se considera implicitamente incluída. A explicitação dos índices a serem utilizados em seu cômputo pelo acórdão recorrido, portanto, mesmo em sede de reexame necessário, não caracteriza «reformatio in pejus», devendo a Fazenda, se for o caso, impugnar os critérios de atualização e de juros estabelecidos.» (REsp 722.475, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 01/07/2005).»... ()
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218 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Requisitos. Pedido. Juros de mora e correção monetária. Menção expressa na pretensão formulada em juízo. Desnecessidade, uma vez que eles integram o pedido de forma implícita. Inteligência do CPC/1973, art. 293. Recurso parcialmente provido.
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219 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES - RECEPTAÇÃO - PLEITO DEFENSIVO DE NULIDADE DA BUSCA RESIDENCIAL QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO E JÁ FOI ANALISADO EM ANTERIOR PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO NA MESMA INSTÂNCIA JURISDICIONAL - PEDIDO NÃO CONHECIDO
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220 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Iudicium rescindens e iudicium rescissorium. Pedido de novo julgamento implícito.
«1. Conforme o CPC, art. 488, I, a Ação Rescisória comporta dois pedidos: o de rescisão propriamente dito e, cumuladamente, quando for o caso, o de novo julgamento da causa. Isso significa dizer que o correspondente julgamento inclui não apenas o iudicium rescindens, a rescisão, em sentido estrito, da decisão atacada, mas também o iudicium rescissorium, referente ao pedido cumulado. ... ()
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221 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Sentença que declara a ilegalidade da criação de fundo destinado a levantar recursos para o custeio de obras de saneamento no município. Pretensão de sua nulidade. Acolhimento. Sentença que concede aquilo que não foi pedido, nem estava implícito no pedido inicial. Nulidade reconhecida. Recurso neste ponto provido.
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222 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS.
Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a demandada ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Irresignação da demandada. Alegação de inexistência de ato ilícito. Descabimento. Necessidade de cuidados especializados e internação domiciliar, conforme relatório médico. Falecimento do paciente que impediu a perícia. Manutenção da condenação, vez que a cobertura contratual inclui o tratamento requerido. Valor da indenização adequado às circunstâncias do caso. Apelação desprovida. Majoração dos honorários... ()
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223 - TJSP. Roubo - Desclassificação para o delito de furto - Delito praticado com emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima - Entendimento
O agente que emprega qualquer espécie de violência contra pessoa na subtração de pertences, realiza, independentemente do advento de lesões, o tipo penal correspondente ao crime de roubo e não aquele concernente ao simples furto, ainda que aludida violência tenha sido exercida primacialmente contra a coisa. O tipo penal do furto é bem claro, ao prever que a conduta de subtrair deva ser praticada livre de qualquer espécie de força ou coação contra a pessoa humana; o tipo do roubo, por sua vez, descreve a prática dessa mesma subtração, mas mediante emprego de violência física ou moral. Cálculo da Pena - - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Pena - Crime comum praticado mediante violência ou grave ameaça - Roubo circunstanciado - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de roubo circunstanciado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses relacionadas no, do § 2º do CP, art. 157, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, independentemente do quantum da pena aplicada, uma vez tratar-se de delito que denota maior ousadia e periculosidade por parte do agente no exercício da violência ou da grave ameaça, razão pela qual causa considerável abalo no corpo social, e se apresenta na atualidade como grande fonte de inquietação. Indenização civil - Fixação em sentença criminal de valor mínimo para reparação dos danos - Desnecessidade de requerimento expresso ou de produção de prova sob crivo do contraditório - Entendimento do art. 387, IV, do CPP Ao proferir sentença criminal condenatória, o Magistrado deve, consoante prevê o CPP, art. 387, IV, fixar um valor mínimo a ser pago pelo condenado à vítima, ou a seus familiares, a título de indenização, por danos que decorram do fato por ele cometido. Tratando-se de pedido implícito, que integra, por força de lei, o thema decidendum, não há que ser cogitada da necessidade de requerimento expresso nesse sentido por parte do titular da ação penal, ou pela vítima, quando não forem estes a mesma pessoa. Observe-se, ainda, que, na medida em que o legislador estabeleceu que o valor a ser fixado pelo Magistrado criminal corresponde a apenas um mínimo a ser indenizado à vítima, aludida reparação deverá ser efetuada sempre por equidade, uma vez referir-se a danos de natureza evidente, cuja existência e extensão, dada a circunstância de serem decorrência natural do fato criminoso, independem da produção da produção de provas sob o crivo do contraditório pelo interessado. Caberá, todavia, sua eventual complementação em ação própria a ser proposta na esfera civil, com direito à ampla defesa por parte do demandado, na qual será discutido não mais o an debeatur, mas tão somente o quantum debeatur, como decorrência dos efeitos civis da sentença penal condenatória. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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224 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Pedido de contracautela para subtrair efeito suspensivo deferido no tribunal de origem. Inexistência de razão excepcional. Medida cautelar improcedente. Pedido de reconsideração prejudicado.
«1. É possível que o Superior Tribunal de Justiça controle, mediante ação cautelar própria aqui ajuizada, a decisão do Tribunal a quo que confere efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que essa decisão não pode ser submetida à apreciação do órgão colegiado local. Nesse sentido: AgRg na MC 15.889/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 4.11.2009. ... ()
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225 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO.
Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a concessionária ré ao pagamento de R$2.000,00 a título de danos morais. Apelo da parte ré pedindo a improcedência dos pedidos do autor. Apelo da parte autora pleiteando o aumento da indenização por danos morais. A relação entre as partes é de consumo, devendo ser analisadas sob a ótica do CDC. A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, cabendo ao autor demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Cobranças que são exigíveis, ante a comprovação de prestação do serviço e ausência de prova de pagamento, ônus que incumbia a parte autora, na forma do CPC, art. 373, I. Autor que não comprovou residir em outro endereço à época do consumo que gerou o débito discutido. Negativação praticada em exercício regular de direito de cobrança. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não caracterizado. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso da parte ré provido. Recurso da parte autora desprovido... ()
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226 - TJSP. Interesse processual. Rescisória. Omissão da exigência imposta no CPC/1973, art. 488, I. Obrigatoriedade de cumulação dos pedidos de rescisão da sentença e de novo julgamento da apelação. Impedimento ao conhecimento de pedido não formulado ou implícito. Princípio da inércia da jurisdição. Extinção do processo, sem resolução do mérito.
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227 - STJ. Processo civil. Petição inicial. Pedido. Interpretação. Limites.
«1. A interpretação do pedido deve se guiar por duas balizas: de um lado, a contextualização do pedido, integrando-o ao inteiro teor da petição inicial, de modo a extrair a pretensão integral da parte; e, de outro lado, a adstrição do pedido, atendendo-se ao que foi efetivamente pleiteado, sem ilações ou conjecturas que ampliem o seu objeto. ... ()
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228 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Procedência do pedido. Ato ilícito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Ausência.
1 - Na hipótese, o tribunal local reconheceu o cabimento do pedido de indenização por danos morais amparado nas premissas fáticas dos autos. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual exigiria adentrar no reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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229 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Julgamento extra petita. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - «É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a interpretação lógico- sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 10.8.2016). Precedentes. Incidência, na hipótese, do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reconhecimento da modalidade privilegiada. Aplicação do redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Pedido idêntico formulado nos autos do REsp. Acórdão/STJ. Reiteração de pedidos. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Pedido que já foi analisado nos autos do recurso especial. Agravo desprovido.
«1 - Conforme consta do decisum impugnado, existe pedido idêntico formulado no REsp. Acórdão/STJ. Em ambos os processos a defesa ataca acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Apelação 0008301-23.2014.8.26.0655 e repete as alegações de que faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado, com a aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Verifico, outrossim, que o REsp. Acórdão/STJ foi desprovido. ... ()
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231 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO VEÍCULO - REJEIÇÃO - PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO CURSO DA DEMANDA - HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MORA CONFESSADA E SANEADA NO PRAZO CONCEDIDO APÓS A APREENSÃO DO BEM - MULTA INAPLICÁVEL - ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
Amulta prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, não é aplicável no caso de pagamento integral da dívida dentro do prazo legal de cinco dias úteis após a apreensão (art. 3º, § 2º), pois tal hipótese configura espécie de reconhecimento implícito de procedência do pedido inicial, com clara confissão a respeito da mora, contrariando o âmbito normativo da multa. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial civil. Diferença remuneratória. Carga horária. Prescrição. Interpretação de Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Obrigação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento da remuneração correspondente ao exercício de funções numa jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com reflexos no repouso semanal remunerado, e da gratificação de risco de função policial incidente sobre as referidas horas extras realizadas desde março de 2010. ... ()
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233 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Aplicação do CDC - Ausência de demonstração nos autos da existência do débito residual após a realização da Leilão - Débito cedido que deve ser declarado inexigível tornando, portanto, ilícito o envio do nome do autos aos órgão de proteção ao crédito - Dano moral in re ipsa - Verba indenizatória que comporta redução para R$ 5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido... ()
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234 - TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL REGIONAL, ANTE A PERDA DO OBJETO RESULTANTE DA SUSPENSÃO DA GREVE. I) PLEITO ÚNICO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 85, § 6º) - AS EMPRESAS FORAM AS ÚNICAS A DAREM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS PELAS EMPRESAS - PROVIMENTO PARCIAL.
1. O CPC, art. 322, § 1º dispõe que « compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios . 2. Embora o Município não tenha pleiteado expressamente no rol exordial da presente ação o pedido de condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte segue no sentido da condenação de ofício à verba honorária, independentemente de pedido expresso da parte, uma vez que essa parcela decorre da lei, tratando-se de pedido implícito. 3. O TRT-16 indeferiu o pedido posterior do Município visando à condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que não há como atribuir responsabilidade a nenhuma das Partes pela perda do objeto decorrente da suspensão da greve, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do CPC, art. 485, VI. 4. Todavia, a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, nos termos do CPC, art. 85, § 10, cabe a quem deu causa à demanda arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo com a perda do interesse processual resultante do término da paralisação, em atenção ao princípio da causalidade. 5. In casu, assiste razão parcial ao Município, pois se verifica que as Empresas foram as únicas a darem causa ao ajuizamento da presente ação declaratória, porque, apesar de regularmente citadas, quedaram-se silentes, inclusive durante o curso do processo, de modo que não infirmaram o argumento do Sindicato obreiro inserto na contestação, no sentido de que a greve foi motivada pelo descumprimento de cláusulas da CCT da categoria, o que, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, não configura a abusividade do movimento paredista. 6. Desse modo, apenas as Empresas devem ser condenadas, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor arbitrado à causa, em atenção ao princípio da causalidade, dado o dispêndio de trabalho do procurador municipal na defesa da Municipalidade no processo. II) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA, DISSÍDIO COLETIVO OU AÇÃO DECLARATÓRIA REFERENTE A GREVE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO CPC, art. 85, § 8º - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no CPC, art. 85, § 8º, por apreciação equitativa. Tal entendimento deve ser estendido também às hipóteses de ação declaratória referente a greve, considerada a aplicação da regra de hermenêutica segunda a qual ubi eadem ratio idem jus . 2. Por sua vez, o CPC, art. 85, § 8º dispõe que « nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º «. 3. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação declaratória referente à greve (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00, porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 20.000,00. Recurso ordinário parcialmente provido .... ()
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235 - TJSP. Competência. Foro. Cumprimento de obrigação de fazer. Responsabilidade civil. Ato ilícito cometido pela internet. Pedido de supressão do noticiário do «site do réu, com pedido consequencial indenitário, de perdas e danos. Competência que se regula pelo pedido principal. Acolhimento de exceção de incompetência. Remessa de autos à comarca de domicílio do réu. Validade. Recurso desprovido cassada a suspensividade inicialmente deferida.
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236 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Negativação indevida - Inexigibilidade do débito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Demonstrada a origem da dívida - Relação jurídica entre as partes decorrente da cessão de crédito relativa a faturas de cartão de crédito - Exercício regular do direito da ré - Dano moral - Inocorrência - Inadimplência caracterizada - Falta de verossimilhança do direito constitutivo da parte autora - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Sentença ratificada, nos termos do art. 252, do RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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237 - TJSP. Liberdade provisória. Concessão. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento de juntada de provas e do pedido de oitiva de testemunhas, bem como da instauração do incidente de dependência químico-toxicológica do paciente, requeridos em tempo oportuno. Pedido de liberdade provisória também indeferido, sem a devida fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado, mormente em face do excesso de prazo que se avizinha. Ordem de «habeas corpus concedida para deferir os referidos pedidos, colocando-se o paciente em liberdade provisória.
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238 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de Drogas. Pedido de absolvição e pedidos subsidiários. Procedência em parte. Autoria, materialidade e intuito de tráfico sobejamente comprovados. Condenação mantida. Privilégio corretamente recusado, vez que comprovada a dedicação do peticionário à atividade criminosa. Hipótese de tráfico que, todavia, por envolver réu primário em poder de quem se apreenderam 55g de maconha, recomenda a alteração do regime prisional para o semiaberto. Pedido revisional parcialmente deferido para este fim.
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239 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANOS MORAIS (RMC).
Sentença julgada improcedente. Irresignação da demandante. Alegação de nulidade do contrato jurídico entre as partes, consequentemente de ato ilícito, passível de indenização por danos morais, e condenação do apelado em honorários sucumbenciais. Descabimento. Não houve comprovação de ato ilícito por parte da apelada; Validade do negócio jurídico. Descumprimento da lógica de pagamento pela apelante, resultando na incapacidade de amortizar o débito. Dever de informação cumprido pelo banco. PEDIDO DANOS MORAIS. Descabimento. Não há comprovação de ato ilícito. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Descabimento. Diferença estrutural entre os contratos. Princípio da obrigatoriedade dos contratos. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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240 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CLT, ART. 896, § 1º-A, IV). TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, deixando de transcrever o trecho dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal Regional, em que suscitada eventual omissão Agravo não provido. 2 - PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I). TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A transcrição integral do acórdão recorrido, sem nenhum destaque da tese combatida, não atende o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Agravo não provido. 3 - HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I). TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A transcrição integral do acórdão recorrido, sem nenhum destaque da tese combatida, não atende o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Agravo não provido. 4 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida não se amolda às disposições insertas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Assim, na ausência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Agravo não provido. 5 - DIFERENÇAS SALARIAIS, PROGRESSÃO HORIZONTAL. PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte entende que, a fim de evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto, é possível (e aconselhável) que a condenação a parcelas futuras, se estenda às verbas vincendas. Desse modo, enquanto mantidas as condições de ocorrência do labor a ensejar diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal reconhecida, há que se considerar incluído no pedido as parcelas vincendas, enquanto durar a obrigação. Agravo não provido. 6 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão agravada, é de se prover o agravo, no particular, para determinar o processamento do recurso de revista da reclamada. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Por injunção ao decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 4 . Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (CF/88, art. 102, § 2º), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (CPC/2015, art. 322, § 1º; Súmula 211/TST e Súmula 254/STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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241 - STJ. Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Inovação recursal.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. ... ()
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242 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA E A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. PEDIDO DECLARATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Comprovado fato impeditivo do direito, no caso, a demonstração da relação jurídica que acarretou a inscrição de nome no cadastro de inadimplentes, de rigor a improcedência do pedido declaratório de inexigibilidade do débito. Na presente ação a ré demonstrou a legitimidade da inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. ... ()
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243 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - - SENTENÇA CITRA PETITA - ANULAÇÃO - -
Parte dos pedidos, consistentes no demolição do serviço onde provocou o desaterro próximo ao pontilhão de passagem sobre a via férrea na confluência limítrofe ao imóvel objeto da matrícula de propriedade da autora, realizando as obras necessárias para o restabelecimento imediato do citado acesso ao imóvel, liberando-se o embargo à obra apenas quando da completa regularização do aludido acesso não apreciados pela r. sentença recorrida - Sentença citra petita - Vício reconhecido - É nula sentença proferida aquém do pedido, por caracterizar julgamento citra petita - Impossibilidade de apreciação do pedido pelo Tribunal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Impossibilidade de saneamento do vício, nos termos estabelecidos pelo art. 1013, § 3º, do CPC/2015, por não se encontrar a causa madura para julgamento, sob pena de conhecimento originário de questões a respeito das quais sequer houve um começo de apreciação, nem mesmo implícita, pelo Juízo singular - Recurso da Diocese de Lins parcialmente provido, para anular-se a r. sentença, com determinação, e recursos da Renea Infraestrutura S/A e do DER prejudicado... ()
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244 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Violação ao CPC, art. 535, II. Não-ocorrência. Pedido. Interpretação lógico-sistemática da peça inicial. Decisão extra petita. Inexistência.
1 - A suposta ocorrência de contradição no julgado, sob o argumento de que o julgamento foi extra petita, não constitui violação ao art. 535 CPC. Para essa finalidade, conceitua-se como contradição o vício intrínseco que se caracteriza pela existência de fundamentos antagônicos às outras razões de decidir, ao relatório ou à conclusão do julgado. ... ()
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245 - STJ. Petição inicial. Pedido genérico. Fato ilícito. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 286, II e CPC/1973, art. 460.
«Formulado pedido genérico, que a lei processual admite quando impossível a determinação definitiva das conseqüências do fato ilícito ( CPC/1973, art. 286, II), abrangendo danos emergentes e lucros cessantes, não há divisar negativa de vigência aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, em razão da condenação ao pagamento de pensão, em face da perda da capacidade laborativa do autor, decorrente do fato ilícito, devidamente provada por meio de perícia. Recurso não conhecido.... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros legais. Parte do pedido principal. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Cumulação com pedido de perdas e danos. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 292. Ausência de prequestionamento. Necessidade de adoção do rito ordinário. Ausência de interesse recursal. Recurso não provido.
«1. É lícito ao autor cumular com pedido possessório o de condenação em perdas e danos (CPC, art. 921, I). ... ()
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248 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Empréstimo consignado e cartão de crédito consignado - Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício previdenciário da autora. Trata-se de contratações eletrônicas/digitais, que foram assinadas mediante biometria facial da autora, contendo todos os termos e condições da operação. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Inexistência de danos morais. Sentença reformada. ... ()
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249 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Cartão de Crédito Consignado - Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Pretensão do banco de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Conjunto probatório que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício previdenciário da autora. Trata-se de contratação eletrônica/digital, comprovada pelo banco, que apresentou a foto do aceite e geolocalização na região da cidade onde reside a autora. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Inexistência de danos morais. Sentença reformada. ... ()
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250 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Empréstimo Consignado - Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade dos débitos realizados no benefício previdenciário da autora. Trata-se de contratação eletrônica/digital, comprovada pelo banco, que apresentou a foto do aceite e geolocalização na região da cidade onde reside a autora. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelo réu. Inexistência de danos morais. Sentença reformada. ... ()
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