(DOC. VP 240.8201.2926.2407)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reiteração de pedido anteriormente analisado por esta corte. Desprovimento.

1 - É assente nesta Corte que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2 - A matéria discutida no presente recurso foi objeto de análise noutra impetração, conexa a esta, tratando-se, assim, de mera reiteração de insurgência anteriormente submetida a este Tribunal, revelando-se incabível um novo exame. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote