(DOC. VP 525.4339.3104.1858)

TJSP. APELAÇÃO. PLANO ODONTOLÓGICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Odontoprev. Inexistência de prova de contratação. Desconto indevido. Restituição em dobro. Ilícito extracontratual. Juros moratórios desde o evento danoso. Súmula 54, do c. STJ aplicável ao caso. Dano moral, não comprovado, descabimento. Redistribuição da sucumbência. Honorários advocatícios. Pleito de fixação com base no art. 85, § 8º-A, do CPC. Não cabimento. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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