(DOC. VP 995.2447.7226.7580)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA PARCELADA - DESFAZIMENTO POSTERIOR - ESTORNO DA OPERAÇÃO - AUSÊNCIA - ILÍCITO MORAL - QUANTIFICAÇÃO O

dano moral tem caráter excepcional e somente deve ser reconhecido se a frustração de uma expectativa de direito for de tal forma intensa capaz de gerar o abalo moral e constranger a honra ou a intimidade da vítima. O comerciante que, apesar de acatar desistência de compra parcelada efetivada por consumidor, não tem êxito em obter cancelamento da operação junto às instituições financeiras envolvidas não é, apenas por isto, vítima de ilícito moral. A indenização extrapatrimonial

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