(DOC. VP 566.3574.2846.0296)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE REABILITAÇÃO JULGADO PROCEDENTE - REQUISITOS EXIGIDOS PELO CP, art. 94 SATISFEITOS - AUSÊNCIA DE ÓBICE À BENESSE CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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