(DOC. VP 533.5945.2038.4525)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO - SUSPENSÃO POR INADIMPLÊNCIA - NÃO PREDOMÍNIO - SINISTRO CONTRATUAL - TUTELA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO AUSENTE - LUCROS CESSANTES - PROVA NÃO PRODUZIDA

As associações de proteção veicular, cujos serviços incluem coberturas típicas de contrato de seguro, com proteção material aos associados, enquadram-se no conceito de fornecedoras de serviços do art. 3º, §2º, do CDC. A inadimplência do contratante, ainda que existente no momento do sinistro, não induz suspensão contratual sem que tenha havido, por parte da associação contratada, prévia notificação destinada a permitir integral pagamento da dívida. Ausente inadimplemento abs

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