Jurisprudência sobre
pedido implicito

851 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de cartão de crédito - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Realização de compras com uso do cartão de crédito e pagamentos parciais dos valores devidos até sobrevir o inadimplemento - Não impugnação específica - Responsabilidade de prévia notificação - Ônus que compete aos órgãos de proteção ao crédito - Entendimento consolidado dessa C. Corte de Justiça - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Ônus sucumbencial não fixado na sentença - Imposição de verba honorária de sucumbência de ofício - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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852 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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853 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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854 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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855 - TJSP. CONSUMIDOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO - EMPRESA QUE JUNTA O CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA - ALEGAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DE NÃO CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE RECHAÇADA PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, MANTENDO A ORDEM Ementa: CONSUMIDOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO - EMPRESA QUE JUNTA O CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA - ALEGAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DE NÃO CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE RECHAÇADA PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, MANTENDO A ORDEM DE CANCELAMENTO DO SEGURO.

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856 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PROVA PERICIAL. NÃO COMPROVADO. -

Presentes nos autos provas documentais que comprovam o vínculo jurídico firmado entre parte autora e parte ré, assim como a contratação do empréstimo ora questionado, mostram-se devidos os descontos efetuados na conta da requerente. - Demonstrada a origem dos descontos e sua validade, impossível reconhecer o pedido de declaração de inexistência do contrato apontado na petição inicial.... (Continua)

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857 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pedido de conversão da custódia preventiva em prisão domiciliar. Menor sob cuidados da avó desde o nascimento. Superveniente perda da guarda definitiva. Reexame probatório vedado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC 1143.641/SP, Relator Ministro Ricardo Lewandowski) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... (Continua)

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858 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Contrato de cartão de crédito - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Realização de compras com uso do cartão de crédito e pagamentos parciais dos valores devidos até sobrevir o inadimplemento - Não impugnação específica - Responsabilidade de prévia notificação - Ônus que compete aos órgãos de proteção ao crédito - Entendimento consolidado dessa C. Corte de Justiça - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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859 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Contrato de cartão de crédito - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Realização de compras com uso do cartão de crédito e pagamentos parciais dos valores devidos até sobrevir o inadimplemento - Não impugnação específica - Responsabilidade de prévia notificação - Ônus que compete aos órgãos de proteção ao crédito - Entendimento consolidado dessa C. Corte de Justiça - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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860 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE PERMUTA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO USADO -

Pedidos de rescisão do contrato de permuta por vício do produto, com a condenação da ré à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Defeito no câmbio automático - Automóvel que apresentou sucessivos problemas mecânicos, ficando em conserto por meses - Requerida que não requereu a produção de prova pericial, deixando de se desincumbir do seu ônus - Solução dos problemas que não restou demonstrada - Possibilidade de resolução do negócio, com a restituição integral do valor pago pelo consumidor (art. 18, § 1º, II, do CDC), condicionado à restituição do veículo - Cláusula contratual de extensão de prazo para reparos que não observou os requisitos do §2º, do art. 18, CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Frustração da legítima expectativa do consumidor de usar e fruir do veículo recém-adquirido sem aborrecimentos ou transtornos - Situação que ultrapassou o mero dissabor cotidiano - Indenização devida - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em primeiro grau no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - JUROS MORATÓRIOS - Termo inicial que corresponde à data da citação, por se tratar de ilícito contratual (art. 405 do CC) - Sentença reformada apenas para corrigir o termo inicial de incidência dos juros de mora - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Sucumbência mínima do autor - Ré que deverá arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

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861 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$15.000,00. Cabimento em parte. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada apenas para majorar o quantum indenizatório. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

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862 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5 MIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DEDUZIDO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE, MAS NÃO NO IMPORTE PRETENDIDO. INDENIZAÇÃO ELEVADA PARA R$ 10 MIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Configurado o dano moral, resta ao juiz perquirir qual a sua extensão, para então fixar o quantum indenizatório. Destarte, à míngua de uma legislação tarifada, deve o juiz socorrer-se dos consagrados princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a quantificação não seja ínfima, a ponto de não se prestar ao desiderato de desestímulo dos atos ilícitos e indesejáveis. Ao mesmo tempo, não pode ser tão elevada, que implique enriquecimento sem causa. Analisado o que consta dos autos, as particularidades do caso, e ainda a situação financeira de ambas as partes, a indenização deve ser majorada para R$ 10 mil, pois esta quantia está em consonância com outros valores concedidos e mantidos por esta Câmara em casos análogos. ... (Continua)

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863 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Débito em conta corrente. Ação declaratória com pedido de antecipação de tutela. Ausência de ilegalidade. Limitação do desconto a 30% dos valores líquidos. Impedimento ao desconto que implicaria enriquecimento ilícito do correntista. Decisão mantida. Recurso não provido

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864 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida. Dívida paga. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral configurado. Dever de indenizar «in re ipsa. Pedido de restituição que é estranho aos autos. Tópico não conhecido. Recurso, conhecido em parte, improvido.

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865 - TJSP. Associação civil. Proprietários. Imóveis situados em loteamento. Ação de cobrança de taxa de conservação. Prevalência do princípio estatuído no CF/88, art. 5º, XX. Réus não associados. Ausência de prova de enriquecimento ilícito. Cobrança indevida. Improcedência do pedido inicial. Recurso provido.

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866 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA POR DÍVIDA QUE ALEGA DESCONHECER.

Demanda julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do débito, a exclusão definitiva do apontamento e para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Pedido de majoração dos danos morais. Acolhimento. Requerido que não comprovou a origem do débito inscrito em cadastro de inadimplente. Ilícito caracterizado. Negativação indevida que constitui dano «in re ipsa. Danos morais configurados. Valor da indenização que deve ser majorado para R$ 20.000,00, quantia mais adequada para o fim de amenizar os danos sofridos pela consumidora, estando compatível com aquele reiteradamente fixao por esta C. Câmara ao apreciar casos análogos. ... (Continua)

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867 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Pedido de falência. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Preenchimentos dos requisitos legais e recursais. Ocorrência de prequestionamento implícito. Inaplicabilidade das súmulas 07 do STJ e 282, 283 e 356 do STF.

1 - O julgamento do recurso especial conforme o art. 557, § 1º-A, do CPC não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ.... (Continua)

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868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, COBRANÇA DE ALUGUEL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR PARA DEPÓSITO DE UTENSÍLIOS DEIXADOS NO IMÓVEL LOCADO - RECURSO CONTRA TEMAS DECIDIDOS NO PROCESSO CONEXO -- PEDIDO NÃO FORMULADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - INDENIZAÇÃO PELA GUARDA E TRANSPORTE DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

O recurso não deve ser conhecido quanto aos temas decididos no processo conexo e ao pedido não formulado no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

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869 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou que a apresentação de novos cálculos, com a retirada das taxas judiciárias, por ser a exequente beneficiária da gratuidade da justiça - Insurgência da exequente - Interposição de recurso contra decisão que apenas manteve posicionamento anterior - Pedido de reconsideração, ainda que implícito, não interrompe prazo recursal - Intempestividade - Inexistência de alteração fática - Precedentes.

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870 - TJSP. Embargos de declaração. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados nas contas corrente de titularidade do autor. Embargante que afirma omissão do acórdão. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025.

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871 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de desclassificação para uso de entorpecentes. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmulas 7/STJ.

«1. A alteração do julgado, no sentido de desclassificar a conduta do acusado do art. 33 para o Lei 11.343/2006, art. 28, implicaria o aprofundado reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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872 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Descontos indevidos em benefício previdenciário pela UNSBRAS - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

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873 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Liberdade provisória. Pedido deferido quanto a um dos acusados. Parcial prejudicialidade. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44 quanto ao outro acusado. Ordem parcialmente prejudicada, no mais, denegada.

1 - O pedido de liberdade provisória foi deferido em favor do acusado ANDRÉ LUIZ CAMPOS, com expedição do alvará de soltura em 06/04/2011. Desse modo, resta prejudicado o pedido de habeas corpus quanto ao acusado.... (Continua)

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874 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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875 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal finalidade - Arguida a nulidade das provas, em decorrência da prisão em flagrante encetada por guardas civis metropolitanos - Descabimento - Legalidade do flagrante realizado por Guardas Civis Metropolitanos - Pedido revisional indeferido

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876 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA INCONTROVERSA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - ÍNDICE DE AUMENTO NÃO RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ADEQUADO - REDUÇÃO DAS PENAS - PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO

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877 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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878 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O Paciente e a corré Eleiete Santos da Silva foram presos em flagrante no dia 12 de novembro de 2010, pela suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas, por terem em depósito, para fins de mercancia, 03 (três) pedras de «crack, pesando 09 (nove) gramas.... (Continua)

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879 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS art. 300 CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível.... (Continua)

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880 - STJ. Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preventiva mantida. Regime inicial semiaberto. Adequação da custódia. Incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade e o regime semiaberto. Matéria não enfrentada na origem. Recurso desprovido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. ... (Continua)

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881 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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882 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) DO BANCO CENTRAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil, bem como a reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a inclusão de dados da autora no SCR, mesmo após a regularização de sua dívida, configura ato ilícito ou falha na prestação de serviços; (ii) verificar se a inclusão de tais dados no cadastro justifica a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A inclusão de dados no SCR é obrigatória para todas as operações de crédito realizadas por instituições financeiras, independentemente da situação de adimplência ou inadimplência, conforme estabelecido no art. 3º da Resolução CMN 5.037/2022, que regulamenta o sistema, não configurando, portanto, ato ilícito ou falha na prestação de serviços. (ii) O SCR não possui caráter restritivo ao crédito, pois o acesso às informações depende de autorização expressa do cliente, conforme o art. 12º da Resolução CMN 5.037/2022, o que afasta a tese de que sua finalidade seria restrição creditícia. (iii) No caso concreto, o relatório apresentado pela autora não contém qualquer anotação de «prejuízo referente à operação de crédito impugnada, o que afasta a hipótese de abalo à sua imagem financeira. (iv) A ausência de demonstração de qualquer dano decorrente da inclusão de seu nome no SCR impossibilita a condenação em danos morais, uma vez que não houve ato ilícito por parte da instituição financeira nem prejuízo comprovado. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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883 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reclassificação de conduta. Tráfico de drogas. Pedido improcedente.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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884 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência do autor em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pela requerida ao argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Apelante que se insurgiu contra os fundamentos da r. Sentença recorrida e se manifestou sobre as questões trazidas pelo Decisum hostilizado - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.010 - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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885 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Inexigibilidade de operações de crédito no cartão e na conta corrente - Procedência parcial. ... (Continua)

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886 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR -

Insurgência da autora contra descontos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado cuja contratação foi por ela negada - Contratação comprovada nos autos pela corré Sebraseg - Documentos comprobatórios da celebração do aludido contrato, impugnado de forma genérica pela autora, que deixou de requerer a produção de prova pericial - Ausência de demonstração de que o banco corréu fosse responsável pelos descontos questionados, pois era apenas o mantenedor da conta na qual era creditado o benefício previdenciário auferido pela autora - Os réus não praticaram qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

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887 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DEVER DE INFORMAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, III. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade do autor de se beneficiar da benesse legal, a qual não pode ser concedida por qualquer motivo. Elevado pedido de indenização por danos morais, o qual não pode servir de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. Demandante deve arcar com as custas judiciais de conformidade com o que almeja alcançar. Sentença mantida.

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888 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação do peticionário pela prática dos delitos previstos no art. 12, «caput, c/c o art. 18, IV, ambos da Lei 6.368/1976 Pleito exclusivo de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que seria lei posterior mais benigna. Hipótese de não cabimento do pedido revisional. Rol taxativo do CPP, art. 621. Pedido que deve ser dirigido ao juízo da execução penal, conforme previsão expressa da LEP, art. 66, I. Aplicação da Súmula 611/STF. Revisão criminal indeferida.

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889 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Fornecimento de energia elétrica - Pedido de alteração de titularidade e religação do serviço - Demora excessiva para conclusão do atendimento - Legitimidade ativa - Empresa autora com atividade comercial no local - Alegação de ocorrência de danos morais sofridos também por ela - Prova documental apresentada pela própria demandada que comprova o pedido de alteração de titularidade - Danos materiais parcialmente comprovados - Condenação fixada em primeiro grau considerando a prova documental - Danos morais configurados - Ato ilícito - Desídia na prestação de serviços - Sucumbência em maior parte da ré - Sentença mantida - Recurso desprovido

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890 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de nulidade por violação de domicílio e pedido de trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente das alegações. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de sentença condenatória prejudica a análise do pleito de nulidade por violação de domicílio, tendo em vista a apreciação dos temas em juízo de cognição profunda e exauriente, bem como o pedido de trancamento da ação penal. ... (Continua)

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891 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Ação de exclusão de sócio em razão de falta grave com pedido de tutela provisória de urgência antecipada (liminar) para nomeação de administrador temporário, c/c pedido de obrigação de fazer - Alegação de vício na intimação do acórdão - Ocorrência - Intimação do acórdão que foi publicada em nome de advogado diverso do patrono expressamente indicado para tal fim - Ocorrência do vício que impõe o reconhecimento da tempestividade deste recurso - Exegese do CPC, art. 272, § 8º - Arguição de obscuridade e «erro de premissa fática - Inocorrência - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração que não os têm em geral e no particular - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitados

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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE

Impugnação rejeitada - Comando judicial não cumprido consubstanciado no encaminhamento de link com a indicação dos procedimentos a serem seguidos pela agravada para recuperação do acesso a suas redes sociais; ... (Continua)

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893 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO - ELIMINAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO A LEGALIDADE DO ATO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ALTERAÇÃO DE JURISPRUDENCIA E EDIÇÃO DE SÚMULA ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE QUE ADMITE A PERMANÊNCIA NO CONCURSO - VIOLAÇÃO Á COISA JULGADA - INCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

eliminação de candidato pela administração cuja legalidade foi reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, não enseja a condenação do ente público ao pagamento de danos materiais, por alteração jurisprudencial e edição de súmula administrativa supervenientes, porquanto não configurada a prática do ato ilícito pela administração. ... (Continua)

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894 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Arguida a nulidade das provas, em decorrência da abordagem policial e da busca pessoal derivadas de denúncia anônima - Nulidades inexistentes - Via revisional, ademais, que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido indeferido

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895 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - O réu juntou documentos demonstrando a relação jurídica existente entre as partes - Diante da existência do débito, a inserção do nome do autor, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Indenização por dano moral indevida - Recurso improvido, neste aspecto.... (Continua)

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896 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acidente do trabalho - Concessão de auxílio-doença acidentário - Pedido de auxílio-acidente - Incapacidade parcial e permanente não comprovada - Ausência de vício no julgado - Fundamentação suficiente - Via imprópria para infringência - Prequestionamento explícito dispensado - Precedentes do C. STF - Embargos não acolhidos.

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897 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS -

Autora que se insurge contra inserção de seus dados em plataforma digital mantida pela ré, denominada «Acerta Essencial - Plataforma que integra o sistema de proteção ao crédito («Credit Scoring). Conduta autorizada pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e pela Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). Disponibilização de dados pessoais não sensíveis. Possibilidade, independentemente do consentimento do consumidor. Finalidade única de proteção ao crédito. Inexistência de ato ilícito. Matéria pacificada pelo Tema 710 (Resp 1.419.697/RS) e Súmula 550/STJ - Necessidade, todavia, de comunicação ao consumidor acerca da abertura do cadastro em seu nome, por força da Lei 12.414/2011, art. 5º, V. Providência não comprovada pela ré. Falha na prestação do serviço que justifica a exclusão parcial dos dados da autora dos cadastros positivos da ré, nos limites pleiteados inicialmente, sob pena de multa diária. Prerrogativa conferida pelo art. 5º, I, da Lei do Cadastro Positivo - DANO MORAL que, entretanto, a despeito desse contexto, não restou configurado na espécie - Inexistência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial efetivo - Mero aborrecimento oriundo da vida em sociedade. Inexistência de ofensa a direito da personalidade passível de reparação. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Readequação das verbas de sucumbência - HONORÁRIA RECURSAL não incidente em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059 do STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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898 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA

Caso em exame ... (Continua)

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899 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - A Paciente foi presa em flagrante delito, pela Polícia Rodoviária, transportando 700 g (setecentos gramas) de crack, em um ônibus de viagem.... (Continua)

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900 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - A Paciente foi presa em flagrante delito no dia 6 de agosto de 2010, logo após enterrar, juntamente com dois menores, substâncias entorpecentes, consistentes em 3 «buchas de «maconha e 21 pedras de «crack".... (Continua)

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