(DOC. VP 972.1026.1848.4633)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS art. 300 CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível.

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