(DOC. VP 769.5390.0671.6024) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR RECURSAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação Anulatória de Indébito Cumulada com Ação de Indenização de Danos Morais Cumulada com Antecipação de Tutela, que com a procedência dos pedidos na origem a parte autora pugna, neste grau recursal, seja aplicado os juros desde o evento danoso (25/11/2021), bem como seja a empresa apelada condenada em 20% a título de honorários advocatícios. Já a parte ré, requer a improcedência dos pedidos iniciais.  II. Questões  em discussão 2. A ques

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