(DOC. VP 196.9734.7009.0100)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Indeferimento de liminar. Organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1. O decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciado na periculosidade do paciente, porquanto se constatou que integra organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital - PCC, bem como porque ele é irmão de Avaldir, chefe do comércio ilícito de entorpecentes na cidade de Cruzília e região, que está preso, sendo responsável, dentre outras incumbências, por auxiliá-lo no controle do tráfico de drogas de Cruzília/MG. 2. Pedido de reconsideração rec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote