(DOC. VP 441.7938.6608.4813) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

A relação sujeita às regras consumeristas, em que há incidência da regra de inversão do ônus da prova, não tem o condão de afastar a aplicação do CPC, art. 373, I, pois o consumidor permanece tendo a obrigação de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. No caso em apreço, inexiste comprovação da suposta cobrança vexatória/abusiva realizada pelo demandado. Não comprovado ato ilícito, pressuposto imprescindível à responsabilização civil, vai mantida a improced

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