(DOC. VP 240.8201.2368.2464)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para posse de drogas para uso próprio. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo coação ilegal ou teratologia, concede-se a ordem de ofício. III - O rito do habeas corpus é incompatível com pedido de desclassificação da conduta, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias originárias seria necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos. Precedentes. IV - Na hipótese, apesar da apreensão de peq

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote