(DOC. VP 241.1131.2551.1331)

STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - A Paciente foi presa em flagrante no dia 08/01/2011, por suposta violação ao disposto nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, porque surpreendida, por policiais militares, com 04 (quatro) papelotes de cocaína, além de 405,00 (quatrocentos e cinco reais). 2 - É firme a orientação da Quinta Turma deste STJ no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da b

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