(DOC. VP 790.4332.2816.0280)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. INSERÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE, EM PARTE. 1.

Telas sistêmicas produzidas de forma unilateral que são insuficientes à demonstração da existência do débito impugnado. Inexistência de prova da solicitação do cartão e de que ela tenha sido realizada pela autora. Ônus de provar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Inexigibilidade do débito declarada. 2. Ilícito configurado. Anotação impugnada nestes autos preexistente a todas as outras. Afastamento da incidência da

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