(DOC. VP 210.4060.4564.9340)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Patrocinadora. Legitimidade passiva quanto ao pedido de custeio das diferenças indevidamente recolhidas. Ato ilícito. Recurso Especial 1.370.191/RJ/STJ (Tema 936/STJ). Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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