(DOC. VP 916.8707.4694.7548)

TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas - Pleito de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da lei de regência - Tema já enfrentado em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido

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