(DOC. VP 210.7364.1006.7100)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Reiteração de pedido (hc 493.277/SP/STJ). Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Fundamento válido. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - Não se conhece do pleito referente à dosimetria, na medida em que configura reiteração do pedido feito no HC 493.277/SP/STJ. 2 - O CPP, art. 387, § 1º, dispõe que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. 3 - Não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva est

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