(DOC. VP 241.1120.1194.7817)

STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada.

1 - O Paciente foi preso em flagrante, no dia 17 de junho de 2010, na posse de 0,33 centigramas de cocaína. 2 - É firme a orientação da Quinta Turma deste STJ no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, XLIII, que impõe a inafiançabilidade das refer

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