(DOC. VP 230.4190.9158.8493)

STJ. Pedido de extensão no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Revogação da custódia cautelar do corréu. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Ausência de similitude fático processual. Pedido indeferido.

1 - Nos termos do CPP, art. 580, a decisão judicial benéfica a um dos Corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático processual, quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação. Entendimento diverso é obstado pela incidência do princípio constitucional da isonomia, porquanto submeteria indivíduos em identidade de situações a tratamentos jurídicos diversos. 2 - No caso, diferentemente do Co

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