(DOC. VP 577.8573.2276.5098) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DÉBITO REGULAR. DANOS MORAIS. INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais nos autos da qual sobreveio sentença de improcedência dos pedidos. Diante disso, a parte autora pugna, neste grau recursal, pela integral reforma da sentença, a fim de que sejam acolhidas a declaração de nulidade dos contratos, a condenação à restituição em dobro dos valores pagos e a condenação ao pagamento de i

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