(DOC. VP 632.3857.6019.5503)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de procedência - Apelo do réu - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Súmula 479 do C. STJ - Não comprovada a autenticidade do contrato questionado - Ônus que incumbia ao fornecedor dos serviços - Prova pericial grafotécnica não realizada por culpa do réu, que não recolheu os respectivos honorários peri

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