(DOC. VP 531.7516.1614.1952)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de busca e apreensão, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da perda superveniente do objeto decorrente da purga da mora realizada pelo réu. 2.O primeiro apelante pleiteia a reforma da sentença para que o processo seja extinto com resolução de mérito, sob o argumento de que a purga da mora representa reconhecimento do pedido inicial. O segundo apelante requer a conce

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