(DOC. VP 148.1011.1013.8400)

TJPE. Embargos de declaração em recurso de apelação cível. Direito processual civil. Omissões. Inexistência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pedido de prequestionamento explícito. Desnecessidade. Recurso improvido por unanimidade.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso que em suas razões, apesar de citar dispositivos legais, não indica quais regramentos e de que forma teriam sido aqueles malferidos pelo julgamento embargado. Aplicação da Súmula 284/STF; 2. Na verdade, percebe-se que a Embargante almeja a rediscussão da matéria de fundo, já julgada de forma inequívoca. Entretanto, essa pretensão não se coaduna com a natureza e função dos embargos declaratórios, cabendo à parte valer-se do instrum

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