(DOC. VP 949.5133.1920.3459)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABANDONO AFETIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme pacífico entendimento do STJ, «o dever de cuidado compreende o dever de sustento, guarda e educação dos filhos», inexistindo dever jurídico de afeto ou amor.

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