(DOC. VP 946.8431.5287.4527) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DO FUMO. RESOLUÇÃO ANEEL. PRAZO INFERIOR A 48 HORAS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação de Indenização com Pedido de Processo Administrativo sob Pena de Multa Diária que, com a improcedência dos pedidos na origem, a parte autora pugna, neste grau recursal, a procedência dos pedidos iniciais, ao que, segundo alega, restaram comprovados os danos suportados. A parte autora relata ter havido interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua propriedade, situada na zona rural, entre às 19h15min do dia 02 de janeiro do ano de

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