(DOC. VP 279.3697.7663.4304)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - OBJETO RELACIONADO À PRÁTICA DE CRIME EM APURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

Correta é a decisão que indefere pedido de restituição do bem apreendido, o qual ainda interessa ao processo em que se apura a prática de crimes. Inteligência do CPP, art. 118. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - FALTA DE RELEVÂNCIA PARA O PROCESSO - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE EM MOMENTO ANTERIOR AOS FATOS CRIMINOSOS. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas poderão ser restituídas desde que não interessem mais ao processo

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