(DOC. VP 683.8109.6562.6238)

TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Pedido para apelar em liberdade prejudicado em razão do julgamento do reclamo. Pleitos de absolvição ou desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei antidrogas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias da prisão em flagrante confirmadas pelos relatos dos agentes públicos responsáveis pela diligência e pela confissão judicial dos réus. Desnecessidade de ato explícito de comércio para a configuração do crime de tráfico de drogas. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta ajuste. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido.

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