(DOC. VP 666.4080.1360.1578)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE CELULAR - DEFEITO SUPERVENIENTE NÃO SOLUCIONADO - ILÍCITO MORAL - PRESENÇA - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE

Em sede de compra e venda de celular novo, a frustração sofrida pelo consumidor que adquire o produto e vê-se dele privado após pouco tempo de uso por vício que se constatou não resultar de mau uso, é vítima de ilícito moral indenizável. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO EM APARELHO CELULAR - DANO MORAL - NÃO VERIFICAÇÃO. A mera apresentação de defeito em aparelho celular não é, por si só, causa suficiente à configuração

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