(DOC. VP 210.8080.4466.7301)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 1 -1. In casu, deixou a parte recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 1 -2. Esta Corte admite o prequestio
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote