(DOC. VP 157.2142.4010.1000)

TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Recusa da instituição de crédito de concessão de empréstimos ao autor. Pedido negado por conta de restrições internas. Análise de risco. Liberalidade da instituição financeira. Abalo moral. Não configuração. Reclamo desprovido.

«Tese - A negativa de concessão de empréstimo a cliente bancário em decorrência de restrições internas não gera abalo de ordem moral, visto que o fornecimento de crédito constitui discricionariedade da instituição financeira. 1 A concessão de crédito se insere na órbita da liberalidade ou da discricionaridade da empresa que o fornece, não tratando-se, pois, de uma obrigação legal. Não gera dano moral a recusa de concessão de empréstimo a cliente bancário por restrições

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