(DOC. VP 794.2655.1363.2147)

TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Negativação indevida - Inexigibilidade do débito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Afastamento - Relação jurídica entre as partes, demonstrada por meio de faturas de cartão de crédito - Exercício regular do direito da ré - Falta de verossimilhança do direito constitutivo da parte autora - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Pena de litigância de má-fé - Correta aplicação - Alteração da verdade dos fatos - Sentença ratificada, nos

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