(DOC. VP 542.4932.8331.7786)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Aplicação do CDC - Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação de empréstimo consignado - Prova suficiente da existência do débito - Danos morais não configurados - Caracterizada a litigância de má-fé a justificar a condenação do autor à multa prevista no CPC, art. 81 - Adequado e proporcional o percentual fixado de 1% sobre o valor atualizado da causa, suficiente para sancionar a conduta do litigante, sem,

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