(DOC. VP 735.9683.7567.4592)

TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS RCONVENCIONAIS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Contrato firmado para operação de franquia de clínicas médicas. Ausente prova da autorização expressa para a operação de outra marca da franqueadora (clínica odontológica). Posterior proibição de exercer essa atividade não implica em ato ilícito. Não se há falar, portanto, em indenização por danos materiais ou morais; 2. Aplicações da multa rescisória e das cláusulas pós-contratuais que dependem da efetiva rescisão contratual. Ausentes indícios suficientes do encerrament

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